Termos curso presencial

1. DAS DEFINIÇÕES

Para ajudar sua leitura e compreensão deste documento, os termos abaixo terão as seguintes definições:

CURSO: Curso presencial de acordo com a oferta.

USUÁRIOS: pessoas físicas inscritas que adquirirem o direito de acesso às aulas e materiais do Curso presencial.

TERMO DE COMPRA ou TERMO: Estes termos e condições gerais para acesso ao Curso. 

EX-ALUNO: pessoas físicas que tiverem sido alunos de Curso anterior.

OFERTA: Proposta de venda, neste caso de serviços (Curso “MTOR”)

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este Termo estabelece as regras gerais aplicáveis para o acesso ao Curso pelos Usuários.

2.1. No ato da compra do Curso o Usuário declarará ter lido, entendido e concordado com todos os itens deste Termos.

2.2. O Usuário deve ser maior de 18 anos e ser apto a firmar contratos.

2.3. Caso o Usuário não atenda aos requisitos ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo, não poderá contratar ou acessar o Curso.

2.4. O Usuário deverá manifestar sua aceitação quanto às disposições deste termo antes de acessar o local onde será ministrado o Curso presencial. Na hipótese de acesso pelo Usuário ao local onde estiver ocorrendo o Curso Presencial, importará em aceitação tácita, automática e total de todas as condições deste Termo.

2.5. O silêncio do usuário será considerado como não aceitação das condições deste Termo, ficando ele ciente que, neste caso não poderá acessar o local do curso presencial.

2.6. O Usuário está ciente que seus comentários não poderão conter palavras ou expressões que causem danos a terceiros ou que sejam contrários à lei, à ordem ou às exigências da moral e dos bons costumes, sob pena de ter seu acesso bloqueado e/ou cancelado, sem prévio aviso e sem a devolução da quantia paga.

3. DO OBJETO

3.1. A finalidade deste Termo é regular a relação com os Usuários que adquirirem Curso com a metodologia “MTOR”, na modalidade presencial, com acesso e ingresso em local físico.

3.2. O Curso será comercializado e disponibilizado pela empresa “MTOR” que também será responsável pelo processamento de pagamentos do Usuário. Uma vez realizado o pagamento e manifestado o aceite quanto a este Termo, o Usuário estará habilitado a acessar o local do Curso presencial.

3.3. O Usuário declara para todos os fins entender que o curso não possui reconhecimento do ministério da educação ou de qualquer outro órgão ou entidade, tendo finalidade e natureza exclusivamente informativa.

3.4. O Usuário também declara entender que, apesar do esforço e comprometimento na prestação dos serviços através de conteúdos de qualidade, não há qualquer garantia de que o Curso será adequado para uma finalidade específica buscada pelo Usuário.

3.5. A quantidade de aulas/horas e a forma de divisão em módulos farão parte da Oferta, que integrará o presente Termo. 

3.6. Eventuais perguntas enviadas pelos Usuários através de chat ou outro meio virtual serão respondidas de acordo com a demanda e pertinência temática, portanto, nem todas as perguntas serão respondidas.

3.7. Não nos responsabilizamos se o Usuário não conseguir chegar ao local do Curso presencial, hipótese em que não haverá reembolso.

3.8. Poderá, mas não é obrigatório, ser disponibilizado um certificado, online ou físico ficando a nosso critério, de participação no Curso, após a conclusão total de todos os módulos ou horas. Ficando claro que o Usuário entende que eventual certificado não possuirá valor  oficial.

3.8.1. O Usuário entende que o Curso é considerado como extra-curricular e poderá contar como horas de estágio, neste caso, será conferido um certificado das horas de participação no Curso. 

3.8.2. O Usuário entende que eventual disponibilização de certificado de participação do curso presencial dependerá de sua assiduidade e pontualidade, ou seja, só poderá receber certificado o usuário que frequentar 100% das aulas.

3.9. O Usuário também declara entender que o Curso não lhe outorgará qualquer direito de usar a Marca “MTOR” ou qualquer informação que faça menção ao método do Curso.

3.9.1. O Usuário está ciente de que não poderá ministrar curso com a metodologia “MTOR”, salvo se fizer parte do projeto “Plano de Carreira MTOR”. 

4. DO CURSO

4.1. O Curso referente a metodologia “MTOR” objeto deste Termo será presencial, de acordo com a oferta. 

4.2. Para o Curso Presencial, por razões óbvias, o acesso do Usuário somente se dará durante o Curso, pois, as aulas não serão e/ou não ficarão gravadas. 

4.3. Para acesso ao Curso o Usuário deverá preencher ficha cadastral com todas as informações solicitadas, de forma correta e completa, responsabilizando-se por eventuais incorreções. E qualquer alteração destas informações deverá ser comunicada pelo Usuário imediatamente.

4.4. O cadastro de usuário é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do Usuário as informações fornecidas.

4.5. Em que pese a responsabilidade exclusiva do Usuário quanto às informações prestadas, poderemos verificar a veracidade dos dados cadastrais, solicitar informações ou documentos do Usuário, caso entendamos pela necessidade de confirmação.

4.6. Se verificarmos incorreções nos dados fornecidos pelo Usuário, poderemos a nosso critério, suspender ou cancelar seu cadastro.  

4.7. O cronograma do Curso poderá ser alterado, sem necessidade de qualquer concordância prévia do Usuário que será comunicado.

4.8. Não é facultado ao Usuário a possibilidade de mudança de Curso.

4.9. Fica facultada aos organizadores a realização de “Lives”, conforme nossa disponibilidade e estratégia de marketing.

4.10. Em geral o Curso é ministrado em 02 (dois) dias, e o credenciamento será feito no primeiro dia.

5. DO SUPORTE

5.1. Em caso de dúvidas relacionadas ao Curso, o Usuário poderá entrar em contato através do e-mail: suporte@mtor.com.br.

5.2. O Suporte funcionará em dias úteis na cidade de São Paulo, de segunda-feira a sexta-feira de 09h (nove horas) às 18 (dezoito horas), horário oficial de Brasília.

5.3. As dúvidas serão respondidas em até 48h (quarenta e oito horas) úteis.

6. DO ACESSO 

6.1. É proibido ao Usuário gravar o Curso presencial, sendo vedada a utilização de celulares ou máquinas filmadoras para este fim.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS “MTOR”

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades assumidas cabe ao prestador de serviços “MTOR”:

7.2. Permitir o acesso ao local da (s) aula (s) aos Usuários adimplentes.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades assumidas cabe ao Usuário:

8.2. Manter um endereço eletrônico (e-mail) permanente para contato.

8.3. Manter os dados cadastrais atualizados e com informações verídicas.

8.4. Zelar pela privacidade de outros Usuários, não utilizando as informações disponibilizadas para qualquer fim.

8.5. Chegar ao local do curso 30 (trinta) minutos antes do início para o credenciamento.

9. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1. Os valores dos Cursos e a forma de pagamento seguirão a forma descrita na “Oferta” e vinculará o proponente e o Usuário se aceitar a Oferta.

9.2. Não serão eficazes quaisquer outras formas de pagamento, além daquelas informadas na “Oferta”.

9.3. Desde já informamos que caso o Usuário utilize a modalidade de pagamento por meio de cartão  de crédito/débito ou PIX, sob pena de cancelamento de seu acesso e/ou de impossibilidade de realização de qualquer estorno em favor do Usuário e/ou do titular do cartão, o Usuário deverá ser o titular do cartão de   crédito/débito utilizado ou da conta de origem do PIX (mesmo CPF).

9.4. No caso de divergência na operação e/ou pagamento que impossibilite a transação, o acesso ao Curso será bloqueado até a regularização.

10. DA DESISTÊNCIA/ARREPENDIMENTO/MOTIVO DE FORÇA MAIOR

10.1. O Usuário poderá desistir da compra do Curso em até 07 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado.

10.1.1. Neste caso, o Usuário deverá manifestar sua intenção de desistir da compra ou de arrependimento através do e-mail suporte@mtor.com.br.  O Usuário receberá a restituição da quantia paga conforme descrito abaixo. O Usuário deverá se certificar que o e-mail foi enviado e recebido, sob pena de não cancelamento da compra.

10.1.2. Não nos responsabilizamos no caso de pedidos de cancelamento não processados em razão de eventuais erros de digitação do endereço de e-mail citado acima, e/ou qualquer motivo que inviabilize o recebimento do e-mail contendo o pedido de cancelamento do Usuário.

10.2. O Usuário declara estar ciente de que, caso acesse ao local de ministração do curso presencial, consideraremos que o serviço foi prestado, como de fato será nesta hipótese, assim, o Usuário não terá direito a qualquer restituição do valor pago.

10.3. Da mesma forma o Usuário está ciente de que solicitações de “desistência ou arrependimento” feitas fora do prazo previsto no item 10.1 não serão aceitas e o Usuário não terá direito a qualquer restituição do valor pago.

10.5. O Usuário está ciente que nenhuma atualização monetária e juros de qualquer espécie incidirão sobre o valor a ser restituído. Qualquer estorno ao Usuário que tenha adquirido o acesso ao Curso por meio de cartão de crédito somente será processado se: o cartão de crédito for ser de titularidade do Usuário (CPF do titular), e o estorno será realizado para o mesmo cartão de crédito utilizado para aquisição de acesso ao Curso.

10.6. O estorno se realizará em 30 (trinta) dias úteis, contados da data do processamento da solicitação de cancelamento pelo Usuário, podendo ser prorrogado por igual período. Ressalvada a possibilidade de abatimento de eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas instituições financeiras, além do abatimento de 10% referente à taxas administrativas.  

10.7. Nas hipóteses de pagamento via transferência bancária, DOC, TED, Pix, cartão de débito ou espécie, a restituição do valor pago pelos Serviços não prestados (aula não assistida, local do curso não acessado), em caso de desistência ou arrependimento solicitado no prazo acima, será feito, após a confirmação do pagamento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, através de depósito em conta corrente indicada pelo Usuário.  

10.8.  No caso de estorno e/ou devolução, desde que não haja a prestação do serviço, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o abatimento de eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas instituições financeiras, além do abatimento de 10% referente à taxas administrativas.

10.9. Nos casos de não comparecimento do Usuário no dia do curso adquirido  em razão de motivo de força maior, tal como doença do Usuário desde que comprovada através de atestado médico dele, não sendo admitido atestado em nome de terceiro, o reembolso será feito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação e comprovação do motivo da ausência do Usuário, através de depósito em conta corrente indicada pelo Usuário.

10.9.1. No caso de reembolso em virtude da cláusula 10.9., ainda que o pagamento tenha se dado através de transferência bancária, DOC, TED, Pix, cartão de débito ou espécie,  o Usuário declara estar ciente e de acordo com o abatimento de eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas instituições financeiras, além do abatimento de 10% referente à taxas administrativas.  

10.9.2. Qualquer estorno ao Usuário que tenha adquirido o acesso ao Curso por meio de cartão de crédito somente será processado se: o cartão de crédito for ser de titularidade do Usuário (CPF do titular), e o estorno será realizado para o mesmo cartão de crédito utilizado para aquisição de acesso ao Curso.

10.9.2.1. O estorno se realizará em 30 (trinta) dias úteis, contados da data do processamento da solicitação de cancelamento pelo Usuário, podendo ser prorrogado por igual período. Ressalvada a possibilidade de abatimento de eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas instituições financeiras, além do abatimento de 10% referente à taxas administrativas.  

10.9.3. O Usuário que deixar de comparecer em razão de motivo de força maior, tal como doença do contratante desde que comprovada através de atestado médico pessoal, poderá optar pela participação em outro curso (sem novos custos), ao invés de receber o reembolso da quantia paga com o abatimento das eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas instituições, além do abatimento de 10% referente à taxas administrativas. 

10.9.4.  Usuário está ciente que nenhuma atualização monetária e juros de qualquer espécie incidirão sobre o valor a ser reembolsado. 

11. DA MARCA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Usuário declara reconhecer que o presente instrumento, tampouco o acesso ao Curso, não importa em qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual sobre Serviços, bem como sobre quaisquer elementos associados ao Curso e a marca “MTOR”, em especial, imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e materiais didáticos.

11.2. O Usuário possui somente a autorização para frequentar a (s) aula (s) do Curso, enquanto lhe for permitido o acesso, sendo vedada qualquer tipo de gravação, vídeo ou reprodução, mesmo que para consulta própria, sob pena de responder por perdas e danos e por violação da marca e da propriedade intelectual, bem como, por violação dos presentes termos, sujeitando o Usuário às cominações contratuais e legais pertinentes, inclusive de natureza criminal.

11.2.1. É proibida a utilização da marca “MTOR”, incluindo qualquer forma de referência, pelo Usuário, sem a prévia autorização, sob pena de responder legalmente e sofrer as punições presentes no Termo.

11.3. Ao Usuário também é vedado realizar, produzir ou divulgar, em qualquer veículo de comunicação pessoal ou de terceiros, declarações que possam sugerir parceria com “MTOR”, ou abordem qualquer conteúdo que se remeta ao Curso. Estas proibições são vitalícias.

11.4. também fica vedada, ao Usuário, a utilização de marcas e signos distintivos do método “MTOR”, assim como o nome de seu idealizador, a qualquer tempo, em qualquer contexto comercial.

12. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, NOME, VOZ, DADOS PESSOAIS E DADOS BIOGRÁFICOS

12.1. O Usuário concede, sem qualquer ônus, de forma irrevogável e irretratável, os seguintes direitos de utilização de sua imagem, voz, nome, dados pessoais e dados biográficos.

12.2. Poderão ser capturadas imagens do Usuário, por meio de fotografias ou filmagens, em qualquer situação de interação durante o Curso, incluindo, mas sem se limitar a, entrevistas e reuniões, e os materiais resultantes de tais captações, contendo a voz e/ou imagem do Usuário, assim como seu nome, dados biográficos e o fato de ter realizado ou estar realizando o Curso, poderão ser utilizados por nós em materiais de produção e peças de divulgação de nossos produtos e serviços.

12.3. A divulgação acima mencionada poderá se dar por meio de mídias on-line e off-line, gratuitamente ou associadas a algum tipo de exploração comercial, em nossas plataformas próprias ou de terceiros.

12.4. Fica consignado que deteremos os direitos patrimoniais sobre as Obras produzidas e diante da autorização aqui realizada, poderão ser utilizadas livremente, no Brasil e/ou no exterior, sem limitação de tempo ou de número de vezes, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo, editá-las e/ou adaptá-las para fins de produção de obras audiovisuais novas e/ou derivativas deste conteúdo original, incluindo, mas sem se limitar à sua adaptação com produção de fotos / frames para fins de divulgação via mala-direta, marketing viral, impressos ou on-line. Sem que seja necessária qualquer comunicação ao Usuário.

13. DA PRIVACIDADE

13.1. As informações prestadas pelo Usuário ficarão armazenadas em servidores ou meios magnéticos seguros. Tomaremos todas as medidas necessárias para manter a proteção dos dados, porém, não poderemos ser responsabilizados por atos de terceiros que utilizando da internet subverta os sistemas de segurança para acessar dados do Usuário causando prejuízo.

13.2. Para a concretização da compra e venda do Curso será necessário coletarmos informações do Usuário, ademais, os dados coletados servirão para melhorarmos a prestação de serviços e proporcionar uma experiência melhor para o Usuário:

1. a)  Nome completo, RG, CPF, endereço de e-mail, endereço residencial completo, número de telefone;
2. b) Senhas, dicas de senhas, Login, informações de segurança;
3. c) Meios de pagamento, número, nome e código de segurança em caso de pagamento através de cartão de crédito ou débito, entre outros. Estes dados não ficarão armazenados, uma vez que servirão apenas para efetuar o pagamento através de transmissão através de ambiente seguro.
4. d) Localização do dispositivo utilizado para acesso da plataforma em caso de curso online;
5. e) histórico de compras;
6. f) informações prestadas, comentários, dados de pesquisas, mensagens, qualquer manifestação por parte do Usuário.

13.3. O Usuário tem conhecimento e está de pleno acordo com o processamento de seus dados pessoais ou na tomada de medidas necessárias para fornecermos produtos e serviços adquiridos pelo Usuário e cumprirmos nossas obrigações legais e contratuais.

13.4. O Usuário aceita receber boletins informativos e comunicações promocionais via e-mail, WhatsApp, SMS, correio e/ou telefone. Caso o Usuário queira poderá solicitar a qualquer momento que não sejam mais enviados os materiais em questão.

13.5. O Usuário poderá controlar e alterar os dados pessoais informados, igualmente, poderá solicitar acesso, atualização ou exclusão definitiva de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em Lei, desde que o faça mediante envio de e-mail com esta solicitação para suporte@mtor.com.br. Neste caso, responderemos a solicitação no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

13.6. Não são sigilosas, portanto, não estão protegidas por este Termo, as informações e domínio público, não confidenciais e aquelas cuja revelação é exigida por lei, regulamento, contrato, termo, decisão judicial, administrativa ou arbitral.

13.7. O Usuário autoriza, expressamente, a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de seus dados pessoais, por ele fornecidos, inclusive, compartilhamento com outras empresas e/ou pessoas envolvidas na prestação dos serviços ou fornecimento de produtos objeto deste Termo e da Oferta.  

14. DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1. As cláusulas do presente Termo serão interpretadas para permitir a máxima extensão de sua execução conforme a legislação aplicável, não podendo qualquer falha influenciar na validade das demais.

14.2. Eventuais omissões deste termo serão resolvidas com o Usuário.

14.3. Todas as comunicações entre as Partes referentes à execução do Termo deverão ser feitas por escrito por e-mail (suporte@mtor.com.br).

15.4. A mera tolerância à eventual descumprimento de qualquer cláusula deste termo, por qualquer das partes, não será interpretada como renúncia ou novação.

15.5. O Usuário declara estar ciente de que não seremos responsáveis, em hipótese alguma, por indenização por danos indiretos ou lucros cessantes.

15.6. Poderemos, a qualquer momento e a nosso critério, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles, incluir, modificar e/ou excluir quaisquer das disposições deste Termo. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação de cada alteração.

15.6.1. Em caso de modificação deste Termo, enviaremos e-mail com um link para acesso da nova versão. Todos os Usuários que continuarem a utilizar o Curso estarão cientes e de acordo.

15.7. O presente Termo é regido pelas leis vigentes no Brasil.

As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para solucionar quaisquer conflitos decorrentes deste Termo.

A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica no botão “LI E ACEITO OS TERMOS” e/ou pelo primeiro acesso ao Curso pelo Usuário e/ou por qualquer outro meio de expressão de aceite.